AREsp 2800066 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); em razão do não conhecimento, o tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); em razão do não conhecimento, o tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.