REsp 2182200 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ HENRIQUE PRATA RAMOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.