AREsp 2801212 - DECISAO

AREsp 2801212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de omissão ou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravado: MARIA DA GRACA DE CARVALHO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

MARIA DA GRACA DE CARVALHO QUIRINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a existência de omissão ou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
  • Majoro de 13% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DA GRACA DE CARVALHO QUIRINO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC