AREsp 2773923 - DECISAO

AREsp 2773923 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 e dos temas repetitivos n. 1068 e 1112), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDECIR SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Temas Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Temas Repetitivos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECIR SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos temas repetitivos n. 1068 e 1112
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 e dos temas repetitivos n. 1068 e 1112), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.