AREsp 2752199 - DECISAO

AREsp 2752199 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem havia fundamentado a não admissão também na necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), elemento que não foi afastado pelo agravante de forma específica.

Parties
Agravante: BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem havia fundamentado a não admissão também na necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), elemento que não foi afastado pelo agravante de forma específica.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.