AREsp 2801616 - DECISAO

AREsp 2801616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (conformidade com REsp 1.061.530/RS; aplicação das Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5/STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (conformidade com REsp 1.061.530/RS; aplicação das Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se