AREsp 2643443 - DECISAO

AREsp 2643443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e de demonstrar dissídio interpretativo, situação que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art.932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A. EBESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A. EBESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio interpretativo
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e de demonstrar dissídio interpretativo, situação que autoriza o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art.932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado a sucumbência recíproca e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.