AREsp 2678591 - DECISAO

AREsp 2678591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ — nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem alteração do entendimento jurisprudencial, além de não impugnarem a falta de prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não se aplica majoração de honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MARIJU RAMOS MACIEL; Agravante: MARINA RAMOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Territorial Em Relação Consumerista, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Competência Territorial Em Relação Consumerista Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIJU RAMOS MACIEL

Agravante

MARINA RAMOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 100, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alcance do art. 101, inciso I, do CDC quanto à escolha do foro pela consumidora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ — nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem alteração do entendimento jurisprudencial, além de não impugnarem a falta de prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não se aplica majoração de honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.