AREsp 2786205 - DECISAO

AREsp 2786205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incidência da Súmula nº 284/STF), ônus que cabe ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se demonstrou o desacerto da decisão recorrida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incidência da Súmula nº 284/STF), ônus que cabe ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se demonstrou o desacerto da decisão recorrida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais da origem, fixados em 10%, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.