AREsp 2756276 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único quanto à exigência de impugnação
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.