AREsp 2649006 - DECISAO

AREsp 2649006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada, com demonstração de hipossuficiência econômica e técnica da agravada, justificando a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada, com demonstração de hipossuficiência econômica e técnica da agravada, justificando a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios