AREsp 2188115 - DECISAO

AREsp 2188115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice derivado da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAMPEANO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PAMPEANO ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice derivado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.