AREsp 2763033 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); ademais, não se aplicam honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MARIZA CRISTINA LISBOA HERCHONVICZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIZA CRISTINA LISBOA HERCHONVICZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e súmulas do STF por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); ademais, não se aplicam honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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