REsp 2181147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: VIPRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
VIPRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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