AREsp 2717946 - DECISAO

AREsp 2717946 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão funda-se na Súmula 83 do STJ e a recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem distinguiu os precedentes adotados; ademais, há jurisprudência consolidada de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir exigências fiscais sobre faturamento.

Parties
Recorrente: AR SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (súmula 83)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Ativa, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Legitimidade Ativa Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

AR SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (súmula 83)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade em recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão funda-se na Súmula 83 do STJ e a recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem distinguiu os precedentes adotados; ademais, há jurisprudência consolidada de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir exigências fiscais sobre faturamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se