REsp 2180867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos legais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.