AREsp 2770372 - DECISAO

AREsp 2770372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ML SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ML SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 611e)