AREsp 2767843 - DECISAO

AREsp 2767843 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices sumulares (Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF e 282/STF) e não demonstrando o prequestionamento e a fundamentação exigidos, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOCELIO DA SILVA BEZERRA; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCELIO DA SILVA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF e 282/STF
  3. 3 exigência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices sumulares (Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF e 282/STF) e não demonstrando o prequestionamento e a fundamentação exigidos, nos termos do art. 1.029 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.