AREsp 2462699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ, consoante Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ, consoante Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.