AREsp 2797685 - DECISAO

AREsp 2797685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não contestou a incidência da Súmula nº 5 do STJ, violando o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ sobre exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não contestou a incidência da Súmula nº 5 do STJ, violando o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ sobre exigência de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se