AREsp 2743695 - DECISAO

AREsp 2743695 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial e deixo de admitir o recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e parte das alegações envolvem matéria constitucional, cuja competência de exame pelo STF torna inviável o processamento do recurso especial pelo STJ; assim, imposto o não conhecimento do agravo e a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial e competência do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prazo e forma de interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial e deixo de admitir o recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e parte das alegações envolvem matéria constitucional, cuja competência de exame pelo STF torna inviável o processamento do recurso especial pelo STJ; assim, imposto o não conhecimento do agravo e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.