AREsp 2789877 - DECISAO

AREsp 2789877 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado norma federal violada ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível perante o STJ, por se tratar de matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR GONCALVES LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR GONCALVES LAPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado norma federal violada ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível perante o STJ, por se tratar de matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.