AREsp 2792577 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.