AREsp 2747923 - DECISAO

AREsp 2747923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NELSON CAIXETA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON CAIXETA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)