AREsp 2681924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, bem como pela falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, bem como pela falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos legais invocados, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.