AREsp 2798193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante apresentou impugnações genéricas e não demonstrou, de forma específica, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ mantiveram-se aptos a sustentar a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante apresentou impugnações genéricas e não demonstrou, de forma específica, que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ mantiveram-se aptos a sustentar a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).