AREsp 2775188 - DECISAO

AREsp 2775188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitada-se a reafirmar teses do recurso especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa no STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A; Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Penhora De Valores Em Conta Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A

Agravante

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitada-se a reafirmar teses do recurso especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa no STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não aplicar a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.