EAREsp 2286175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão agravada; houve vício substancial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, incidiu a Súmula 315/STJ na hipótese de o acórdão recorrido não ter examinado o mérito do recurso especial, de modo que não se evidencia divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, e qualquer revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Manoel Lourenco da Silva Neto; Agravante: Dorgival Barbosa de Lima; Agravante: Margarida Rita de Souza; Agravante: Joao Araujo Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Litigância De Má Fé, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel Lourenco da Silva Neto

Agravante

Dorgival Barbosa de Lima

Agravante

Margarida Rita de Souza

Agravante

Joao Araujo Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ e consequente impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor de acórdão paradigma como vício substancial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 do STJ e 283, 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão agravada; houve vício substancial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, incidiu a Súmula 315/STJ na hipótese de o acórdão recorrido não ter examinado o mérito do recurso especial, de modo que não se evidencia divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência, e qualquer revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Não acolhida a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé