AREsp 2807112 - DECISAO

AREsp 2807112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, rejeitou-se o agravo na extensão conhecida, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade; quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los, em razão da fixação no percentual máximo prevista no §2º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: LUIGI SCIANNI ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

LUIGI SCIANNI ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional alegada
  3. 3 deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, rejeitou-se o agravo na extensão conhecida, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade; quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los, em razão da fixação no percentual máximo prevista no §2º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC/2015