AREsp 2772432 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, obrigação que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, obrigação que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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