AREsp 2785400 - DECISAO

AREsp 2785400 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativa no interdito ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); incide também a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Reexame de provas como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativa no interdito ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); incide também a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (reclamo).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.