AREsp 2736032 - DECISAO

AREsp 2736032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DÉBORA REGINA DIZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DÉBORA REGINA DIZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de argumentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.