AREsp 2521916 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo obrigação do recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada; em consequência, não se admite o recurso e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO VERSÁTIL - DP BARROS - SBC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Case Brief
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Parties
CONSÓRCIO VERSÁTIL - DP BARROS - SBC
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo obrigação do recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada; em consequência, não se admite o recurso e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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