AREsp 2521916 - DECISAO

AREsp 2521916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo obrigação do recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada; em consequência, não se admite o recurso e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VERSÁTIL - DP BARROS - SBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO VERSÁTIL - DP BARROS - SBC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo obrigação do recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada; em consequência, não se admite o recurso e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.