AREsp 2646290 - DECISAO

AREsp 2646290 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque, subsidiariamente, a matéria que pretendia ver alterada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissão (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; Autor/apelado: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante/recorrente

SESC

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque, subsidiariamente, a matéria que pretendia ver alterada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissão (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.