AREsp 2750647 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma concreta a violação apontada ao art. 489, §1º, do CPC nem o efetivo debate acerca dos arts. 926 e 927 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo deve ser inadmitido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 existência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
- 3 violação do art. 489, §1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma concreta a violação apontada ao art. 489, §1º, do CPC nem o efetivo debate acerca dos arts. 926 e 927 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo deve ser inadmitido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
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