AREsp 2738256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Parties
Agravante: WALTER BECKER; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

WALTER BECKER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental