AREsp 2592725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não sendo possível desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ofensa a preceitos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não sendo possível desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.