AREsp 2713097 - DECISAO

AREsp 2713097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso anterior, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso anterior, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.