AREsp 2796609 - DECISAO

AREsp 2796609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: IRENILDE ALVES LAFONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRENILDE ALVES LAFONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da majoração de honorários recursais sem verba honorária previamente fixada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.