AREsp 2670801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.