AREsp 2750699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão do recurso especial, deixando de realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

NORTV TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica para infirmar decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da inadmissão do recurso especial, deixando de realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se