AREsp 2553551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 7 e 83; além disso, a complementação de fundamentação em sede de agravo regimental não saneia deficiência das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se foi superado o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 consequências da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre a absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 7 e 83; além disso, a complementação de fundamentação em sede de agravo regimental não saneia deficiência das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.