EAREsp 2421416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidente da Súmula 182/STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: VITOR GOMES SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR GOMES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
3 Consequências da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.