AREsp 2723565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ de observância dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para decisões publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ de observância dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno