AREsp 2481204 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de que a matéria seria apenas de direito e não demandaria reexame de provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENY MARLENE OLIVEIRA DO ROSARIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENY MARLENE OLIVEIRA DO ROSARIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de que a matéria seria apenas de direito e não demandaria reexame de provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.