EREsp 2031593 - DECISAO

EREsp 2031593 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não sendo suprível a ausência de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Demonstração De Dissídio, Arts. 1.043 Do Cpc/2015 E 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj Demonstração De Dissídio Arts. 1.043 Do Cpc/2015 E 266 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em hipóteses específicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência, não sendo suprível a ausência de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.