AREsp 2798901 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Aggravante/recorrente: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal, conforme Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.