AREsp 2799725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos de lei federal, na esteira da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 105, III, da Constituição Federal; aplicação da Súmula n. 284/STF).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.