REsp 2187548 - DECISAO

REsp 2187548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica e indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.