REsp 2183146 - DECISAO

REsp 2183146 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBER CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CLEBER CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.